Após tragédia em SC, deputado propõe lei para regulamentar balonismo em MS

O acidente com um balão de passeio que deixou oito mortos no último sábado (21) em Santa Catarina acendeu um alerta em todo o país — e, em especial, em Mato Grosso do Sul.

Isso porque, apesar de estar em plena expansão no Estado, a prática do balonismo ainda não conta com regulamentação específica, funcionando, muitas vezes, na informalidade e “por conta e risco” dos operadores e passageiros.

Diante desse cenário, o deputado estadual João Henrique (PL) protocolou nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei 153/2025, que estabelece regras para a prática de balonismo em Mato Grosso do Sul, reunindo normas de segurança, operação, manutenção, fiscalização e proteção ambiental.

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Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que a atividade, crescente em regiões como Bonito, Pantanal, Serra de Maracaju, Coxim, Chapadão do Sul e Campo Grande, seja realizada de forma segura, responsável e alinhada às normas ambientais e de segurança pública.

“O balonismo é uma atividade encantadora, que atrai turistas, movimenta a economia local e promove a beleza natural do nosso Estado. Mas é preciso garantir que seja praticada com segurança e dentro de critérios técnicos. Nosso projeto estabelece regras claras para a atividade, fomenta o turismo e protege tanto os praticantes quanto a população,” afirmou João Henrique.

O que prevê o projeto de lei?

O texto estabelece que todas as empresas ou operadores que atuem com voos de balão no Estado deverão, obrigatoriamente:

• Realizar cadastro e obter autorização junto à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC);
• Ter registro ativo na Defesa Civil Estadual e no Corpo de Bombeiros Militar de MS;
• Cumprir requisitos de segurança operacional e ambiental, definidos em regulamento estadual;
• Possuir pilotos habilitados por órgãos competentes;
• Manter os balões com manutenção regular, vistoria periódica e portar todos os equipamentos de segurança exigidos;
• Contratar seguro de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros, terceiros e eventuais danos ambientais.

Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo Estadual deverá criar áreas específicas autorizadas para decolagem e pouso, além de procedimentos de comunicação de voos, fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.

Por que o Estado pode legislar sobre isso?

Embora exista regulamentação técnica no âmbito federal, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) — especialmente os regulamentos RBAC nº 91 e nº 103 —, o projeto de lei esclarece que essa competência não exclui a atuação do Estado.

De acordo com a Constituição Federal (art. 25), os estados possuem competência para legislar sobre temas relacionados à segurança pública local, proteção ambiental, desenvolvimento econômico e turístico, uso do espaço aéreo estadual e organização de atividades econômicas no próprio território.

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“Nosso projeto não é apenas juridicamente viável. É necessário, urgente e de interesse público. Ele busca prevenir tragédias como a que vimos em Santa Catarina, proteger moradores, turistas e o meio ambiente — especialmente biomas sensíveis como o Pantanal e a Serra da Bodoquena — e organizar de forma profissional e segura essa atividade que tanto contribui para o desenvolvimento econômico sustentável do nosso Estado”, reforça o deputado.

O projeto de lei agora começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e deverá passar pela análise das comissões permanentes, antes de ir a plenário para votação.