A Justiça Eleitoral e a Normalização da Ilegalidade: Um Precedente Perigoso para a Democracia

Por Prof. Esp. Leonardo Pescinelli Martins Professor de Filosofia e Sociologia, estudante do 7° semestre do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Anhanguera de Dourados.

28/05/2025

Sessão Digital TRE/MS

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) acaba de protagonizar um dos episódios mais lamentáveis da história política recente ao rejeitar o pedido de cassação da prefeita Adriane Lopes e sua vice, Camilla Nascimento. A decisão, tomada por maioria de votos, não apenas ignora provas contundentes de compra de votos, como também institucionaliza a impunidade e enfraquece os pilares da democracia.

A compra de votos é uma das práticas mais corrosivas para o sistema eleitoral, pois distorce a vontade popular e transforma o sufrágio em mera mercadoria. O artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) é categórico ao prever a cassação do mandato de candidatos beneficiados por essa prática. No entanto, o TRE-MS, em um espetáculo de relativização jurídica, optou por ignorar a gravidade dos fatos e manter no poder uma chapa que, segundo o próprio Ministério Público Eleitoral, se beneficiou de um esquema ilícito.

O argumento central dos magistrados que votaram contra a cassação é um insulto à inteligência jurídica: alegam que não há provas suficientes para vincular diretamente Adriane Lopes e Camilla Nascimento à compra de votos. Ora, desde quando a impunidade se justifica pela ausência de um recibo assinado pelos beneficiários do crime? A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já consolidou o entendimento de que a compra de votos, mesmo realizada por terceiros, pode levar à cassação se houver benefício direto ao candidato. A decisão do TRE-MS, portanto, não apenas contraria a legislação vigente, mas também abre um precedente perigoso para futuras eleições.

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O que se viu foi um julgamento contaminado por interesses políticos e por uma visão distorcida da soberania popular. A Justiça Eleitoral tem o dever de proteger a integridade do processo democrático, e não de se tornar cúmplice de sua degradação. A manutenção dos mandatos de Adriane Lopes e Camilla Nascimento não é uma vitória da democracia, mas sim um triunfo da impunidade e da normalização da ilegalidade.

O eleitor de Campo Grande merece mais do que um sistema que fecha os olhos para fraudes eleitorais. A decisão do TRE-MS não apenas desrespeita o ordenamento jurídico brasileiro, mas também enfraquece a confiança da população na Justiça Eleitoral. Se a compra de votos não é suficiente para cassar um mandato, então o que seria? A democracia exige responsabilidade e compromisso com a legalidade, e qualquer tentativa de relativizar a gravidade da corrupção eleitoral deve ser combatida com rigor. Afinal, a impunidade é o maior inimigo da democracia.