Prefeitura é cobrada para suspender doações de terrenos públicos “sem critério”

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou oficialmente ao atual prefeito de Bela Vista, Gabriel Bocchia (União Progressista), que suspenda a prática de doações de terrenos públicos sem os devidos procedimentos legais. 

A recomendação, publicada no Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (19), é resultado do Inquérito Civil nº 06.2021.00001177-5, instaurado em 2021 para apurar doações de lotes urbanos feitas pela prefeitura em contrariedade ao interesse público.

A Promotoria apontou que terrenos originalmente destinados a projetos públicos, como áreas de lazer e praças, foram repassados a particulares “sem avaliação e sem critério objetivo de escolha”.

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Os lotes nº 01, 09 e 22, localizados no Loteamento Panorama, são alguns dos casos citados na investigação, que também identificou a ausência de licitação, violando a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a nova legislação de contratações públicas (Lei nº 14.133/2021).

Na recomendação assinada pelo promotor Guillermo Timm Rocha, o MP reforça que essas doações sem procedimento administrativo adequado podem configurar ato de improbidade administrativa e ofendem diretamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Entre os pontos determinados ao chefe do Executivo municipal estão a obrigatoriedade de instaurar processos administrativos para qualquer doação de imóvel, justificar o interesse público na concessão e assegurar total transparência nos trâmites. 

O MP concedeu 15 dias úteis para que a prefeitura se manifeste sobre o acatamento da recomendação, alertando que o descumprimento poderá resultar em ações judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Além do prefeito, a recomendação foi enviada à Corregedoria-Geral do MP e ao presidente da Câmara Municipal de Bela Vista. A Promotoria reforça que a medida busca garantir o uso correto do patrimônio público e coibir práticas que possam favorecer indevidamente particulares em detrimento da coletividade.

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OUTRO LADO

O Jornal MidiaMax procurou o prefeito Gabriel Boccia (União Progressista) para posicionamento, contudo não obteve retorno até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto para manifestação.