Governo de SP pede que STF reveja decisão sobre câmeras da PM

O governo de São Paulo entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para flexibilizar a decisão que obrigou a utilização de câmaras corporais pelos policiais militares do estado.

No documento enviado à Corte nesta quinta-feira (13), a Procuradoria do estado defende ajuste na decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em dezembro do ano passado, Barroso determinou que os equipamentos sejam utilizados em operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis e em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais.

O governo de São Paulo defende que o uso das câmeras seja prioritário, e não obrigatório. A Procuradoria também pede que seja reconhecido que a Defensoria Pública não pode atuar no caso, já que foi a Defensoria quem protocolou ação para obrigar a utilização dos equipamentos.

Ontem (12), Barroso deu prazo de 30 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas forneça mais informações sobre o uso das câmeras corporais.

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Histórico

O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril do ano passado, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.

Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento da gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

O modelo previsto no contrato não fazia gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionaria o equipamento quando desejasse, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.

Meses antes, em maio de 2024, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.

No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais. 

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