Visibilidade trans: secretária pede mais leis para fortalecer direitos

Com janeiro terminando e o fim do mês da visibilidade trans, a luta dessa população permanece ativa ao longo do ano na busca por acesso a direitos primordiais.

Dificuldades na busca por educação de qualidade, oportunidade de emprego e até a emissão de um documento com autodeterminação de gênero são algumas das denúncias mais comuns entre esses milhões de brasileiros.

Segundo Symmy Larrat, secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais), apesar do reconhecimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, de que a autodeterminação de gênero não deve ser contestada, travestis e transgêneros continuam tendo esse e outros direitos negados por causa da falta de uma legislação que fortaleça a execução das políticas públicas construídas.

“A gente não consegue, por exemplo, avançar no debate de cotas, a gente não consegue avançar no debate documental e de registro das pessoas trans com seu nome e gênero. Na questão de acesso aos direitos, na completude dos direitos das mulheres, nos direitos de acesso de acordo com o seu gênero. Isso tudo ocorre na ausência de normativa. Isso é para nós, hoje, a principal dificuldade”, afirma Symmy.

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Ela explica que, desde 2023, uma equipe do governo federal tem trabalhado para oferecer políticas públicas que alicercem a estruturação de uma política nacional prevista para ser lançada em outubro, durante a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Acrescenta que esses programas – Empodera+, focado na empregabilidade, o Acolher+, voltado para casas de atendimento, e o Bem Viver+, direcionado a populações indígenas – nesta primeira etapa –  têm atendido, na sua grande maioria, mais ou menos 70% das demandas e serviços. Eles são relacionados a pessoas transgêneras e pessoas negras.

Avanços

Para a secretária, além de equipamentos específicos é necessário consolidar uma legislação que avance no sentido de que a população trans tenha seus direitos garantidos no acesso a qualquer política pública. “Essas correções das ausências normativas a gente tem que seguir disputando uma legislação. E temos feito outras estratégias neste sentido, inclusive com normativas, acordos e resoluções internacionais. Mas tem se mostrado ainda insuficientes. Importantes, mas insuficientes para que a política pública chegue na ponta de uma maneira mais eficaz”, avalia.

O alinhamento do Poder Legislativo com as ações do Executivo e as decisões do Judiciário poderiam acelerar a correção de distorções que ocorrem no sistema público, enfatiza Symmy.

Como exemplo, ela destaca a mudança recente no atendimento de parturientes homens trans no Sistema Único de Saúde (SUS).

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“Foram mais de 100 procedimentos revisados. Nós estamos avançando, nós não estamos recuando. Nós seguimos fazendo correções no âmbito do Poder Executivo, de forma a atender essa população. Mas enfrentamos a barreira da ausência legislativa”, reforça.

O caminho apontado pela secretária é a adequação da lei à decisão do STF, que garantiria que a escolha de cada um seja respeitada. “A partir daí elas acessam as políticas públicas no gênero que elas possuem e têm garantido o seu direito e sua permanência. Isso faz com que, por exemplo, numa escola e numa sala de aula, o nome dessa pessoa não seja questionado, não seja um empecilho para ela”, diz.

Pacto pela vida

Para este ano, a implementação do Pacto pela Vida das Pessoas LGBTQIA+ está entre as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual a secretaria de Symmy está vinculada.

O acordo firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público prevê a aplicação de protocolos policiais para atendimento a essa população e o uso do formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria, em todo o território nacional.

“Não tenho dúvidas que aí a gente vai chegar mais próximo do número real da violência que essa população sofre. Porque, sobretudo com o formulário Rogéria sendo aplicado nas delegacias, a gente vai ter, para além dos assassinatos, os números do conjunto de violências que essa população vem sofrendo e que não vêm sendo registradas”, conclui Symmy

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