Garantia de vaga em unidades que os pais dão aula e outros cinco projetos são aprovados na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (21), projeto de lei 11.243/2024, que dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da educação da rede pública tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado.

Receberam parecer favorável em regime de urgência, três Projetos, sendo o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.729/23, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Tenente-Coronel Letícia Raquel Lopes Ramos.

Na mesma leva, foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 2.730/2023, de outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Cel. Alexandre Rosa Ferreira.

Já em segunda discussão e votação, foi aprovado em plenário o Projeto de Lei nº 11.126/23, que institui o Dia Municipal da Secretária, que será comemorado anualmente em 30 de setembro.

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Em primeira discussão e votação, foram aprovados dois Projetos. O Projeto de Lei nº 10.692/22, que determina a disponibilização de QR Code nas placas de identificação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos para leitura e identificação do histórico das pessoas homenageadas.

E ainda o Projeto de Lei nº 11.077/23, que dispõe sobre o programa pré-natal masculino no município.