Governo endurece regras para fundos de pensão de servidores públicos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As mudanças atingem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com período de adaptação para as políticas de investimento.

A nova regulamentação foi elaborada após discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades representativas do setor. Embora a medida tenha sido adotada após questionamentos sobre aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, instituição posteriormente liquidada pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda afirmou que a resolução tem como objetivo principal adequar a regulação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo a Fazenda, a norma busca reforçar a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.

Entre as principais mudanças está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam a qualidade da gestão em áreas como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, o acesso a ativos de maior risco e complexidade ficará condicionado ao grau de maturidade institucional de cada regime.

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“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, afirmou em nota o coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, Fernando Rieche.

Atribuições

A resolução também reforça a governança institucional ao definir de forma mais clara as atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Passa a ser exigida a indicação de um responsável técnico qualificado, além de credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.

Outros pontos da norma incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, a imposição de limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos, além da vedação expressa a determinados tipos de investimentos.

Em linha com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação também determina que a gestão dos RPPS considere critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.

Para o Ministério da Fazenda, as mudanças representam um avanço relevante. “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirmou a pasta, em nota.

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