STF sugere meta anual para redução da letalidade policial no Rio

Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a fixação de meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

Na terça-feira (2), após encontro com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro disse que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal. 

O parecer foi solicitado por Fachin e elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), dois grupos de trabalho que auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.

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Além de fixação da meta, a nota técnica também sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações. 

A criação de um protocolo para a realização de operações em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas na investigação também foram sugeridos.

As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas no período de dezembro do ano passado a junho deste ano com todas as partes envolvidas no processo, como a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, as policias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope), grupamento que realiza as principais operações na capital fluminense.

Ontem (3), após receber a nota técnica, Fachin determinou que todos os envolvidos apresentem manifestações finais sobre o caso. 

Resultados

Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos. 

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Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020 contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.

No caso das câmeras, 100% do efetivo do Bope já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da Polícia Militar do Rio. 

Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:

– Meta anual de redução da letalidade policial;

– Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;

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– Protocolo para operações próximas às escolas e unidades de saúde;

– Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;

– Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;

– Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;

– Implementação de obrigações para controle da atividade policial;

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– Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;

– Criação de comissão para monitorar as medidas que forem determinadas pelo STF.